De acordo com o ECA, é dever do Estado assegurar à criança e...
De acordo com o ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I. Ensino Fundamental e Médio, obrigatório e gratuito, para todos aqueles que estejam na idade própria.
II. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
III. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
IV. Atendimento no Ensino Fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
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