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Q4055625 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:



I. Ensino Fundamental e Médio, obrigatório e gratuito, para todos aqueles que estejam na idade própria.


II. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.


III. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.


IV. Atendimento no Ensino Fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.



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