Com base na Lei Complementar nº 215/2017, quais providências...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Professor de Educação Física |

Q4051588 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 215/2017, quais providências devem ser tomadas para a realização das contratações temporárias?

Indicação da chefia da unidade e validação do setor municipal de recursos humanos

Aprovação interna, controle prévio e audiência pública da medida contratual final.

Manifestação sindical, anuência legislativa e autorização oficial do Procurador do Estado.

Despacho da secretaria, verificação de dotação orçamentária específica e autorização prévia do Prefeito Municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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