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Q2681824
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Provas: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Administrador de Redes | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Jornalista |
Q2681824 Legislação Federal
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguir. 

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos burocráticos, sem a necessidade de observância de prazos ágeis. 
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