JUSTIFICATIVA DA BANCA - Certo. O item reproduz as normas contidas no art. 180, XVI, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar distrital n.º 840/2011.

Art. 180. São deveres do servidor:

XVI – atender com presteza:

a) o público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) os requerimentos de expedição de certidões para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) as requisições para a defesa da administração pública.

Gabarito: CERTO ✅

Comentário:

O item está correto, pois descreve dever funcional expressamente previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar distrital nº 840/2011.

Conforme a LC nº 840/2011, é dever do servidor público civil distrital:

• Atender com presteza:
• Aos requerimentos de expedição de certidões para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
• Às requisições formuladas para a defesa da administração pública.

Tal dever concretiza os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, moralidade e publicidade, garantindo o exercício de direitos pelos administrados e a adequada atuação da Administração Pública.

Embora o enunciado mencione também a Lei nº 4.878/1965 (Regime Jurídico dos Policiais Civis da União e do DF), a assertiva encontra pleno respaldo na LC nº 840/2011, sendo suficiente para sua correção.

Fundamentação Legal:

• Lei Complementar distrital nº 840/2011, art. 183, incisos III e IV
• Lei nº 4.878/1965
• Constituição Federal de 1988, art. 37, caput

✅ Conclusão: Item CERTO, por refletir dever funcional previsto expressamente na legislação aplicável aos servidores públicos civis do Distrito Federal.

GAB.C

LC 840. Art. 180. São deveres do servidor:

XVI – atender com presteza:

a) o público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) os requerimentos de expedição de certidões para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) as requisições para a defesa da administração pública.

Lei Complementar 840/11

Art. 180. São deveres do servidor:

I – exercer com zelo e dedicação suas atribuições;

II – manter-se atualizado nos conhecimentos exigidos para o exercício de suas atribuições;

III – agir com perícia, prudência e diligência no exercício de suas atribuições;

IV – atualizar, quando solicitado, seus dados cadastrais;

V – observar as normas legais e regulamentares no exercício de suas atribuições;

VI – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

VII – levar ao conhecimento da autoridade superior as falhas, vulnerabilidades e as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo público ou função de confiança;

VIII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;

IX – zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;

X – guardar sigilo sobre assunto da repartição;

XI – ser leal às instituições a que servir;

XII – ser assíduo e pontual ao serviço;

XIII – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

XIV – declarar-se suspeito ou impedido nas hipóteses previstas em lei ou regulamento;

XV – tratar as pessoas com civilidade;

XVI – atender com presteza:

a) o público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) os requerimentos de expedição de certidões para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) as requisições para a defesa da administração pública. 



GABARITO: CERTO