Interpretação da questão:

A questão trata do conceito de Áreas de Preservação Permanente (APP) conforme definido pela Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal). É fundamental, para o cargo de Técnico Superior Especializado em Engenharia de Agrimensura, reconhecer quais áreas possuem proteção ambiental obrigatória, pois essas áreas impactam diretamente o trabalho de licenciamento, demarcação e fiscalização.

Legislação aplicável e fundamentação:

O artigo 4º da Lei nº 12.651/2012 elenca as APPs nacionais. Entre elas:

Art. 4º, III – “as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues”.

Jurisprudência: O STJ (REsp 1.343.993/SP) entende que a proteção das restingas é de interesse público, visando a preservação do ecossistema costeiro.

Doutrina: Paulo de Bessa Antunes destaca a relevância das restingas como APP, ressaltando seu papel essencial na manutenção dos ambientes litorâneos.

Justificativa da alternativa correta – Letra C:

C) As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
Esta alternativa copia literalmente o texto do art. 4º, III, da Lei nº 12.651/2012, que prevê como APP esses importantes ambientes costeiros, independentemente de ato formal do poder público.

Exemplo prático:

Em um projeto de loteamento na zona costeira, a identificação de restinga impedirá intervenções construtivas, demandando respeito ao limite e à função ecológica da APP.

Análise das alternativas incorretas:

A) O entorno de reservatórios artificiais só é APP quando decorrentes de barramento de curso d’água (art. 4º, VI), não abrangendo outros casos.

B) As faixas marginais de APP são previstas para cursos de água natural, mas a largura mínima de 30 metros para até 10 metros de largura (art. 4º, I). A alternativa cita 15 metros, valor incorreto.

D) Encostas com declividade superior a 45 graus (100%) são APP (art. 4º, V). A alternativa fala em 50 graus, valor errado e pegadinha comum.

E) Em veredas, a APP é a faixa marginal de 50 metros (art. 4º, IX), não 30 metros como afirma a alternativa.

Pegadinhas frequentes:

Atenção às medidas mínimas e parâmetros técnicos (largura de faixas, declividade etc.), pois bancas costumam cobrá-las trocando números para confundir candidatos.

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§ 1o Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais. 

Art. 4o Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;

VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;

XI - em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.      (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

Questão passível de anulação uma vez que a opção C também está errada. A redação oficial é estabilizadoras de mangues e não de margens!

Gente esse gabarito está errado.

12651/12

§ 1o  Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.      (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

e a C dada como certa está errada, pois: "as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues".

A letra A é claramente a certa para mim.

Resposta: Letra C.

Questão sem resposta aparente, me matei pra resolver.

A única alternativa que dá pra considerar é a C, porém a erro de escrita, pois onde está escrito: margens lê-se: mangues.

"as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de margens (mangues)."

Art. 4o Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;           (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).