Gabarito: A

Interpretação do tema:
A questão aborda infrações e penalidades tributárias conforme a Lei Municipal nº 76/2001, que compõe o Código Tributário do Município de Paulo Bento. O objetivo é avaliar o entendimento sobre a aplicação e cúmulo de penalidades na esfera municipal.

Legislação Aplicável:
Segundo a Lei Municipal nº 76/2001, art. 68:
“Para as infrações aos dispositivos desta Lei poderão ser aplicadas as penalidades de advertência e multa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. §1º - As penalidades previstas neste artigo poderão ser impostas isoladas ou cumulativamente. §2º - Caso o infrator venha a cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações de natureza diferente, poderão ser-lhe aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas correspondentes.”

Tema central e exemplo prático:
A alternativa correta trata da possibilidade de penalidade cumulativa ou aplicação única pela infração de maior valor, caso haja simultaneidade de exigências não excludentes. Por exemplo, se um comerciante infringe duas regras tributárias no mesmo ato, pode ser punido por ambas, mas se as exigências convergem, aplica-se a penalidade mais gravosa.

Justificativa da alternativa correta (A):
A alternativa A está conforme a doutrina (Aliomar Baleeiro) e o art. 68 da lei municipal: quando houver exigências simultâneas e não forem excludentes, pode-se optar pela penalidade mais gravosa, evitando punição dupla desnecessária.

Análise das alternativas incorretas:

B) Não existe previsão legal de aplicar multa em quádruplo na reincidência. A lei não dispõe sobre multiplicação desse tipo.
C) Reincidência não ocorre entre diferentes pessoas físicas ou jurídicas. É ato pessoal (próprio infrator).
D) Não há previsão para arredondamento de frações de penalidade. Este detalhe não consta da lei.
E) O fechamento pode ser sim aplicado caso haja descumprimento de intimações ou ausência dos requisitos da licença.

Pegadinha:
Cuidado ao interpretar palavras como “quádruplo” ou alusões à reincidência coletiva – são comuns em pegadinhas de provas!

Conclusão:
Domine o texto legal, leia com atenção e desconfie de propostas exageradas nas alternativas.

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