Comentário de Gabarito – Questão sobre Lançamento do ISS no Município de Paulo Bento

Interpretação e Tema Central: A questão exige o conhecimento sobre o procedimento de lançamento tributário do Imposto Sobre Serviços (ISS), de acordo com o Código Tributário Municipal (Lei nº 76/2001). Lançamento corresponde ao processo de constituição do crédito tributário, fundamental para o cargo de Fiscal.

Legislação Aplicável:

Código Tributário Nacional, Art. 142: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento...”

Lei Municipal nº 76/2001: Os lançamentos do ISS observam dados do cadastro fiscal, declarações do contribuinte, iniciando a contagem de valores em conformidade com o início da atividade e regras específicas do município.

Justificativa da Alternativa Correta (INCORRETA):

C) “A receita bruta declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento anual será posteriormente revista, promovendo-se o lançamento complementar, quando for o caso.”

Este item está incorreto, pois, de acordo com a legislação municipal e o Código Tributário Nacional, o lançamento é feito considerando as informações prestadas, mas só cabe revisão em hipóteses delimitadas (erro, fraude ou omissão). O procedimento ordinário não prevê revisão anual automática com lançamento complementar, a não ser em situação de fiscalização que constate diferenças. O lançamento complementar é exceção, não regra.

Análise das demais alternativas:

A) Correta. O lançamento de ISS ocorre normalmente a partir de informações do Cadastro Fiscal e das declarações do contribuinte.

B) Correta. Ao iniciar atividade sujeita a ISS fixo anual, conta-se a partir do mês de início, aplicando a proporcionalidade (duodécimos).

D) Correta. Se o contribuinte começa antes da inscrição, retroage-se o lançamento ao mês do efetivo início.

E) Correta. O recolhimento deve ser escriturado pelo contribuinte dentro do prazo estabelecido na legislação municipal (15 dias).

Estratégia de Prova: O termo “será posteriormente revista” pode induzir ao erro, pois só ocorre revisão excepcional, não automaticamente.

Exemplo Prático: Se um prestador de serviços iniciar as atividades em maio sem inscrição, será lançado ISS retroativo a maio, e não somente após formalização.

Doutrina: Eliana Calmon destaca a necessidade de precisão no lançamento e as condições de revisão, e o STF reforça a rigidez das regras de constituição do crédito (RE 556.664/RS).

Conclusão: A alternativa C está incorreta conforme exige o enunciado.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!