Tema da Questão: O enunciado aborda o direito ao repouso semanal remunerado do servidor público municipal, direito assegurado tanto pela legislação nacional quanto pela municipalidade de Paulo Bento.

Legislação Aplicável:

Constituição Federal, Art. 7º, XV: “Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.”

Esta proteção é estendida ao servidor público pelo regime jurídico local, em respeito ao princípio do tratamento isonômico dos trabalhadores.

Jurisprudência: Segundo a OJ 410 da SDI-1 do TST, “viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho”. Assim, o descanso deve ocorrer uma vez por semana, preferencialmente aos domingos.

Explicação e Exemplo Prático:

O repouso semanal remunerado é um direito fundamental do trabalhador, pensado especialmente para promover o convívio familiar e social. Por exemplo: se João trabalha de segunda a sábado, ele deverá folgar no domingo, recebendo remuneração por esse dia.

Comentando as Alternativas:

Alternativa E (Domingos): Certa. A Constituição estabelece a preferência pelo domingo como repouso semanal. O entendimento doutrinário (Maurício Godinho Delgado) reforça o sentido de proteção à família e à dignidade do servidor.

Alternativas A (Segundas), B (Quartas), C (Sextas) e D (Sábados): Erradas. Apesar de outros dias poderem ser utilizados em situações excepcionais, a escolha preferencial determinada pela Constituição e reproduzida nos regimes estatutários é o domingo. Usar outro dia de forma rotineira sem justificativa viola o direito do trabalhador.

Pegadinhas e Dicas:

Fique atento ao termo “preferencialmente”! O repouso pode ocorrer em outro dia, mas a regra geral é o domingo, exceto quando o serviço público exige outra escala.

Conclusão: A alternativa correta é E) Domingos, pois está alinhada à Constituição Federal e à doutrina majoritária.

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