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No que se refere ao processo legislativo, julgue os seguinte...

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Q1857337 Direito Constitucional

No que se refere ao processo legislativo, julgue os seguintes itens.


I O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, ainda que da emenda decorra aumento de despesa.

II É formalmente inconstitucional propositura legislativa do Parlamento que institua renúncia de receita, mas que não apresente a estimativa de impacto financeiro e orçamentário.

III O Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo se observar estrita pertinência temática.


Assinale a opção correta. 

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