Conforme disposto na Lei Orgânica Municipal, o Prefeito pod...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215822 Legislação Estadual

Conforme disposto na Lei Orgânica Municipal, o Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa, encaminhados à Câmara, tramitem em regime de urgência, dentro do prazo de

trinta dias, salvo os de codificação.

trinta dias, salvo os de lei complementar.

de quarenta e cinco dias, salvo as emendas à Lei Orgânica.

de quarenta e cinco dias, salvo os de codificação.

de sessenta dias, salvo os de codificação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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