Sobre o recurso de apelação à luz do Código de Processo Penal,

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Q778065

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q778065 Direito Processual Penal

a apelação de sentença condenatória, em regra, não terá efeito suspensivo.

é vedado ao apelante arrazoar o recurso de apelação na superior instância.

havendo assistente de acusação este arrazoará o recurso de apelação, no prazo de cinco dias após o Ministério Público.

quando cabível a apelação, se a parte pretender recorrer somente de parte da decisão, poderá usar o recurso em sentido estrito.

a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

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