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Q4382563 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a jornada e o horário de trabalho são definidos de acordo com a necessidade do serviço público, respeitando normas específicas de funcionamento de cada setor da administração. Esses parâmetros garantem a continuidade, eficiência e organização das atividades essenciais à população. Considerando as regras estabelecidas pela legislação municipal sobre carga horária, turnos, intervalos e formas especiais de funcionamento, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta acerca da jornada e do horário de trabalho dos servidores públicos municipais.
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