De acordo Conforme a Lei nº 855 de 10 de maio de 2000 que “d...

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Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Terra de Areia - RS Órgão: Prefeitura de Terra de Areia - RS Prova: Prefeitura de Terra de Areia - RS - 2025 - Prefeitura de Terra de Areia - RS - Recepcionista |

Q4390294 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo Conforme a Lei nº 855 de 10 de maio de 2000 que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais e dá outras providências”, em seu artigo 22, afirma que é condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório por Comissão Especial, nos termos deste artigo.

Assinale a opção que apresenta uma condicionalidade correta:

A avaliação será realizada semestralmente e a cada uma corresponderá um competente boletim.

Quando os afastamentos, no período considerado, forem superiores a 45 (quarenta e cinco) dias, a avaliação do estágio ficará suspensa até o retorno do servidor às suas atribuições, retornando a contagem do tempo anterior para efeito do trimestre.

Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último trimestre, o estagiário terá sua responsabilidade apurada através de sindicância, ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias independente da continuidade da apuração do estágio probatório pela comissão especial.

A avaliação será realizada mensalmente e a cada uma corresponderá um competente boletim.

Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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