A lei municipal nº 855, afirma que o servidor tem direito a ...

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Q4371347
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Terra de Areia , Lei nº 855 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Terra de Areia ,
Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Terra de Areia - RS Órgão: Prefeitura de Terra de Areia - RS Prova: Prefeitura de Terra de Areia - RS - 2025 - Prefeitura de Terra de Areia - RS - Agente Administrativo Auxiliar |
Q4371347 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A lei municipal nº 855, afirma que o servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 807/99. Sobre o repouso semanal, assinale a alternativa correta: 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A questão exige a regra municipal sobre o trabalho em feriados nos serviços públicos ininterruptos. Como a base não confirma o dispositivo nem fornece redação literal, não é possível validar juridicamente a exclusividade de A; preserva-se o gabarito oficial.

Tema central: Repouso remunerado e trabalho em feriados
Análise das alternativas
A
Certa
A corresponde ao enquadramento pressuposto pelo gabarito oficial: serviço público ininterrupto, horas efetivamente trabalhadas em feriados, acréscimo de 50% e ressalva da concessão de folga compensatória. A base, porém, não contém a transcrição literal do dispositivo municipal nem confirma essa previsão; por isso, não é possível inserir a citação exigida ou apresentar o conteúdo da alternativa como texto legal comprovado.
B
Errada
No enquadramento pressuposto pelo gabarito oficial, o erro está no acréscimo de 25%, em lugar de 50%. Como o percentual legal não foi confirmado, essa exclusão permanece condicionada à verificação do dispositivo municipal. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.
C
Errada
A alternativa trata da remuneração do repouso efetivamente usufruído, e não das horas trabalhadas em feriado. A regra pressuposta em A não demonstra que o repouso deixe de corresponder a um dia normal de trabalho. A base não confirmou a disciplina municipal necessária para excluir C. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.
D
Errada
No enquadramento pressuposto pelo gabarito oficial, o erro está no acréscimo de 100%, em lugar de 50%. Como o percentual legal não foi confirmado, essa exclusão permanece condicionada à verificação do dispositivo municipal. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.
E
Errada
A alternativa equipara a remuneração do repouso à de trabalho em horário extraordinário. Sua exclusão exige a regra municipal de cálculo do repouso, que não foi confirmada; a indicação oficial de A não resolve essa comparação. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.
Pegadinha da questão
A, B e D diferem pelo percentual de acréscimo e tratam de trabalho efetivamente prestado em feriados; C e E tratam da remuneração do repouso. Confundir essas hipóteses leva a excluir C indevidamente apenas porque A foi indicada como correta.
Dica para questões semelhantes
  • Separe a remuneração do repouso usufruído da remuneração das horas efetivamente trabalhadas em feriados.
  • Confira conjuntamente a hipótese de serviço ininterrupto, o percentual de acréscimo e a ressalva da folga compensatória.
  • Não use a confirmação de uma regra sobre trabalho em feriados para afastar uma alternativa sobre o cálculo do repouso; cada hipótese exige seu fundamento normativo.

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