Suponha que foi instaurada uma Comissão Especial de Inquéri...
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Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assistente Técnico de Áudio |
Q3834769
Legislação Municipal
Suponha que foi instaurada uma Comissão Especial
de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara Municipal de
Mogi das Cruzes com o intuito de investigar a cobrança
da dívida ativa por parte da Procuradoria do Município.
No interesse da investigação, a comissão requisitou do
procurador-geral do município a exibição de cópias de
processos em que foi declarada a prescrição da cobrança; e o presidente da comissão convocou o secretário
municipal da fazenda para prestar, pessoalmente, informações sobre o andamento de processos de cobrança
de dívida ativa arquivados administrativamente.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, é correto afirmar que
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, art. 74, § 2º, II: "§ 2º - No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, por intermédio de seu Presidente:
II - convocar os Secretários Municipais, os Presidentes de Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Fundações, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de quinze dias." Como o enunciado afirma que o presidente da CPI convocou o secretário municipal da Fazenda para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto determinado, a conduta está expressamente autorizada pela Lei Orgânica, o que torna correta a alternativa C.
Tema central: Poderes da CPI
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 74, caput, da Lei Orgânica dispõe: "ARTIGO 74 - As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade criminal dos infratores." A norma não restringe a CPI a saúde ou educação. O critério legal é apuração de fato determinado, no âmbito da competência municipal. A cobrança da dívida ativa do Município se insere nesse âmbito.
B
Errada
Incorreta. O quórum indicado está errado. Pelo art. 74, caput, a CPI é criada "mediante requerimento de um terço de seus membros", e não por pelo menos metade dos membros da Câmara.
C
Certa
A alternativa C coincide exatamente com a disciplina do art. 74, § 2º, II, da Lei Orgânica: a convocação de secretário municipal para prestar informações pessoalmente é atribuição da CPI exercida por intermédio de seu presidente, desde que recaia sobre assunto previamente determinado. Foi exatamente essa a situação descrita no enunciado.
D
Errada
Incorreta. A requisição de documentos não é competência exclusiva do presidente. O art. 74, § 1º, II, da Lei Orgânica prevê expressamente: "§ 1º - As Comissões Especiais de Inquérito, no interesse da investigação, poderão:
II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação de esclarecimentos necessários;" Logo, a própria comissão pode requisitar a exibição de documentos. Já o § 2º trata de atribuições exercidas por intermédio do presidente, como a convocação de secretários.
II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação de esclarecimentos necessários;" Logo, a própria comissão pode requisitar a exibição de documentos. Já o § 2º trata de atribuições exercidas por intermédio do presidente, como a convocação de secretários.
E
Errada
Incorreta. A Lei Orgânica confere diretamente esses poderes à CPI, sem exigir ordem judicial prévia. O art. 74, § 1º, II, autoriza a comissão a requisitar documentos e esclarecimentos; e o art. 74, § 2º, II, autoriza, por intermédio de seu presidente, a convocação de secretários municipais para prestarem informações pessoalmente. Portanto, a exigência de prévia ordem do Poder Judiciário contraria o texto legal fornecido.
Pegadinha da questão
A banca separou competências da própria comissão e competências exercidas por intermédio do presidente: requisitar documentos é faculdade da comissão; convocar secretário para prestar informações pessoalmente é ato da CPI por intermédio de seu presidente.
Dica para questões semelhantes
- Em CPI, confira primeiro o texto legal sobre três pontos: quórum de criação, poderes da comissão e atos do presidente.
- Se a alternativa falar em convocação de secretário municipal, verifique se a norma atribui esse ato ao presidente da CPI e se exige assunto previamente determinado.
- Se a alternativa falar em documentos, distinga requisição feita pela própria comissão de atos reservados ao presidente.
- Desconfie de limitações temáticas inventadas ou de exigência de ordem judicial quando a própria Lei Orgânica já confere o poder investigatório.
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