Suponha que foi instaurada uma Comissão Especial de Inquéri...
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Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Técnico Legislativo em Informática |
Q3834729
Legislação Municipal
Suponha que foi instaurada uma Comissão Especial
de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara Municipal de
Mogi das Cruzes com o intuito de investigar a cobrança
da dívida ativa por parte da Procuradoria do Município.
No interesse da investigação, a comissão requisitou do
procurador-geral do município a exibição de cópias de
processos em que foi declarada a prescrição da cobrança;
e o presidente da comissão convocou o secretário municipal da fazenda para prestar, pessoalmente, informações sobre o andamento de processos de cobrança de
dívida ativa arquivados administrativamente.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, é correto afirmar que
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, art. 74, § 2º, II: "§ 2º - No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, por intermédio de seu Presidente:
I - determinar as diligências que reputarem necessárias;
*II - convocar os Secretários Municipais, os Presidentes de Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Fundações, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de quinze dias." Como o enunciado relata a convocação do secretário municipal da Fazenda para prestar pessoalmente informações sobre assunto determinado, a hipótese corresponde exatamente à previsão legal, o que confirma o gabarito C.
Tema central: Poderes da CPI municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a Lei Orgânica não limita a CPI a temas de saúde ou educação. O art. 24, XI prevê a criação de comissão especial de inquérito sobre fato determinado incluído na competência municipal, e o art. 74, caput, dispõe: "ARTIGO 74 - As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade criminal dos infratores." A cobrança da dívida ativa pelo Município se insere na competência municipal; portanto, não há a restrição temática afirmada na alternativa.
B
Errada
Está errada por erro de quórum. O art. 74, caput, da Lei Orgânica exige requerimento de um terço dos membros da Câmara, e não de metade: "ARTIGO 74 - As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade criminal dos infratores."
C
Certa
A alternativa C está correta porque a Lei Orgânica atribui expressamente à CPI, por intermédio de seu Presidente, a competência para convocar Secretários Municipais a prestarem pessoalmente informações sobre assuntos previamente determinados. Isso corresponde exatamente ao ato descrito no enunciado em relação ao secretário municipal da Fazenda.
D
Errada
Está errada porque a requisição de documentos não é competência exclusiva do presidente. A Lei Orgânica atribui essa faculdade à própria CPI. O art. 74, § 1º, II, dispõe: "§ 1º - As Comissões Especiais de Inquérito, no interesse da investigação, poderão:
II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação de esclarecimentos necessários;" Logo, a comissão não agiu erroneamente ao requisitar cópias de processos; ao contrário, exerceu competência própria prevista expressamente na Lei Orgânica.
II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação de esclarecimentos necessários;" Logo, a comissão não agiu erroneamente ao requisitar cópias de processos; ao contrário, exerceu competência própria prevista expressamente na Lei Orgânica.
E
Errada
Está errada porque contraria diretamente os poderes investigatórios conferidos pela Lei Orgânica. O art. 74, § 1º, II autoriza a CPI a requisitar documentos e esclarecimentos, e o art. 74, § 2º, II autoriza a convocação de Secretários Municipais, por intermédio do Presidente, sem exigir ordem judicial prévia. Além disso, o art. 74, caput, reconhece às CPIs "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais", o que, segundo a própria base, não significa necessidade de autorização judicial prévia para cada ato investigatório.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: trocar o quórum de criação de um terço por metade dos membros e confundir competência da própria CPI para requisitar documentos (§ 1º) com competência exercida por intermédio do presidente para convocar secretários (§ 2º).
Dica para questões semelhantes
- Separe sempre o que a Lei Orgânica atribui à própria CPI do que ela atribui à CPI por intermédio de seu presidente.
- Em questões sobre criação de CPI, confira literalmente o quórum: nesta Lei Orgânica, é um terço dos membros da Câmara.
- Não invente limitações temáticas se o texto legal fala apenas em fato determinado dentro da competência municipal.
- Se a norma já confere poder de requisitar documentos ou convocar autoridades, não presumir exigência de ordem judicial prévia sem texto expresso.
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