Analise os seguintes casos ocorridos no Município de Mogi d...

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Q3515363 Legislação Municipal

Analise os seguintes casos ocorridos no Município de Mogi das Cruzes envolvendo servidoras públicas que se afastaram de suas funções.



•  Marilda afastou-se por ter sido convocada para atuação no Tribunal do Júri.


•  Amanda, tendo sido eleita, afastou-se para exercer seu mandato como vereadora.


•  Tereza afastou-se para exercer cargo em uma comissão, em um órgão do Poder Público Estadual.



Com base na Lei Complementar no 82/11 (Estatuto do Servidor Público Municipal), artigo 127, é correto considerar como de efetivo exercício o(s) afastamento(s) da(s) servidora(s):

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