Suponha que foi instaurada uma Comissão Especial de Inquérit...

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Q3834709
Legislação Municipal Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo) ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Técnico Legislativo |
Q3834709 Legislação Municipal
Suponha que foi instaurada uma Comissão Especial de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes com o intuito de investigar a cobrança da dívida ativa por parte da Procuradoria do Município. No interesse da investigação, a comissão requisitou do procurador-geral do município a exibição de cópias de processos em que foi declarada a prescrição da cobrança; e o presidente da comissão convocou o secretário municipal da fazenda para prestar, pessoalmente, informações sobre o andamento de processos de cobrança de dívida ativa arquivados administrativamente.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, é correto afirmar que
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, art. 74, § 2º, II: "§ 2º - No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, por intermédio de seu Presidente:
I - determinar as diligências que reputarem necessárias;

*II - convocar os Secretários Municipais, os Presidentes de Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Fundações, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de quinze dias." No caso narrado, a convocação do secretário municipal da Fazenda para prestar informações pessoalmente está prevista expressamente na Lei Orgânica, o que confirma o acerto da alternativa C.

Tema central: Poderes da CPI municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a Lei Orgânica não restringe a CPI a temas de saúde ou educação. O art. 52, XI, dispõe: "XI - criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado e que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;" e o art. 74, caput, repete que a CPI é criada "para a apuração de fato determinado e por prazo certo". Investigação sobre cobrança de dívida ativa do Município insere-se na competência municipal.
B
Errada
Está errada porque o quórum de instauração não é de metade dos membros da Câmara, mas de um terço. O art. 74, caput, estabelece que as CPIs "serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros", e o art. 52, XI, contém a mesma exigência.
C
Certa
A alternativa C está correta porque o enunciado descreve exatamente a hipótese prevista no art. 74, § 2º, II, da Lei Orgânica: convocação de secretário municipal, por intermédio do presidente da CPI, para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado.
D
Errada
Está errada porque a requisição de documentos não é competência exclusiva do presidente. O art. 74, § 1º, II, atribui essa faculdade à própria comissão: "§ 1º - As Comissões Especiais de Inquérito, no interesse da investigação, poderão: (...) II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação de esclarecimentos necessários;". Já o presidente atua, por previsão específica do § 2º, em certos atos, como a convocação de secretário.
E
Errada
Está errada porque a Lei Orgânica confere diretamente à CPI os poderes de requisitar documentos e convocar secretários municipais, sem exigir ordem judicial prévia. O art. 74, § 1º, II, autoriza requisitar documentos, e o art. 74, § 2º, II, autoriza convocar secretários por intermédio do presidente. A atuação judicial aparece apenas como medida posterior de coerção em caso de descumprimento, conforme apoio do art. 52, § 3º, e não como condição prévia de validade desses atos.
Pegadinha da questão
A banca misturou duas competências distintas previstas no art. 74: a comissão requisita documentos (§ 1º, II), enquanto a convocação pessoal de secretário é ato da CPI exercido por intermédio de seu presidente (§ 2º, II). Também testou o erro comum de exigir ordem judicial prévia, que a Lei Orgânica não exige.
Dica para questões semelhantes
  • Em CPI municipal, confira separadamente: objeto investigável, quórum de instauração e poderes de atuação.
  • Se a alternativa falar em quórum, compare com a regra literal: um terço dos membros, não metade.
  • Diferencie atos da própria comissão e atos praticados por intermédio do presidente; a Lei Orgânica distribui essas competências.
  • Se a norma já autoriza convocar ou requisitar, ordem judicial prévia não pode ser exigida sem texto expresso.

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Comentários

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A alternativa correta é a C: o presidente da CPI tem competência para convocar o secretário municipal da Fazenda, ainda que seja para prestar informações pessoalmente.

Esta questão exige o conhecimento das regras sobre Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) previstas na Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes (que segue a simetria da Constituição Federal).

As CPIs possuem o que chamamos de "poderes de instrução próprios das autoridades judiciais". Isso significa que, para realizar o seu trabalho de investigação, a Comissão pode:

  • Convocar autoridades: O Secretário Municipal, como agente político subordinado ao Prefeito, tem o dever de prestar informações à Câmara quando convocado oficialmente por suas comissões investigativas.
  • Requisitar informações: O pedido de documentos e a oitiva de autoridades são ferramentas essenciais para que o Legislativo exerça sua função de fiscalização.
  • A) Competência Estrita: Incorreta. Uma CPI pode investigar qualquer fato determinado que seja de interesse público e de competência municipal. A cobrança da dívida ativa é um tema de extrema relevância administrativa e financeira.
  • B) Quórum de Instauração: Incorreta. De acordo com a Constituição e a maioria das Leis Orgânicas (incluindo a de Mogi), o quórum necessário para criar uma CPI é de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, e não metade.
  • D) Competência da Comissão vs. Presidente: Incorreta. A requisição de documentos é uma decisão do colegiado (a Comissão como um todo). O Presidente é quem assina e conduz, mas a competência é do órgão investigativo.
  • E) Dependência do Judiciário: Incorreta. Um dos pontos fundamentais da CPI é justamente a sua autonomia. Ela possui poderes investigativos próprios e não precisa de autorização judicial prévia para convocar secretários ou requisitar documentos (salvo em casos que envolvam quebra de sigilo judicial, o que não é o caso de processos administrativos arquivados).

Na Lei Orgânica de Mogi das Cruzes, o Artigo 34 (e parágrafos) reforça que as Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, sendo criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara.

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