Assinale a alternativa incorreta. Os servidores abrangidos p...

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Q4397003 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma da lei:


     I - Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;


     II - Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.


Sobre os itens acima: 

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