Gabarito: E) V-V-F-V

1. Interpretação do tema: A questão trata das prerrogativas da Comissão de Justiça, Redação e Cidadania no Regimento Interno de Câmaras Municipais, cuja função típica é verificar a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa dos atos e proposições.

2. Legislação aplicável: Em Câmaras Municipais, atribuições das comissões são reguladas pelo Regimento Interno. Em geral, normas semelhantes fundamentam a atuação dessas comissões, como ocorre em muitas cidades.

3. Explicação das assertivas:

Primeira assertiva – "manifestar-se sobre votos de censura, aplauso ou semelhante".
Verdadeira. A comissão manifesta-se para garantir que tais votos estejam adequados à ordem jurídica e técnica legislativa exigidas.

Segunda assertiva – "manifestar-se sobre a intervenção do Estado no Município".
Verdadeira. A matéria é constitucional e envolve análise da regularidade jurídica, sendo atribuição da comissão apreciar aspectos jurídicos e constitucionais.

Terceira assertiva – "manifestar-se sobre o veto, inclusive em matérias orçamentárias".
Falsa. Os vetos, especialmente em matérias orçamentárias, são da alçada da Comissão de Finanças ou Orçamento – exceto quando o vício for estritamente constitucional ou de técnica legislativa.

Quarta assertiva – "manifestar-se sobre assunto de natureza pública ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, Plenário, comissões ou via recurso".
Verdadeira. A comissão é o órgão técnico para consultas sobre constitucionalidade ou regularidade de matérias submetidas nos termos regimentais.

4. Exemplo prático: Se uma Moção de Aplauso suscitar dúvida jurídica, será analisada quanto à legalidade pela Comissão de Justiça, Redação e Cidadania.

5. Análise das alternativas: Só a alternativa E espelha corretamente: as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras e a 3 é falsa.
As alternativas A, B, C e D erram as posições de verdadeiro/falso das assertivas. Atenção especial deve ser dada às competências envolvendo vetos, pois confundem o candidato.

6. Dica de prova: Fique atento a pegadinhas envolvendo competências de comissão – normalmente, a de Justiça não aprecia méritos financeiros ou exclusivos da comissão de orçamento.

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