Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde-(SUS), só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.

A direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito dos Municípios, é exercida pelo Conselho Municipal de Saúde.

O dever do Estado de garantir a saúde exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas, para consumo humano não está incluído no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).