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Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Intérprete de Libras |

Q3901804 Legislação Municipal

Durante o funcionamento regular da Câmara, discutiu-se a competência da Mesa Diretora quanto à condução administrativa e legislativa da Casa.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete à Mesa Diretora da Câmara, entre outras atribuições:

Exercer controle externo sobre o Poder Executivo.

Propor projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito.

Dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Câmara.

Julgar as contas do Prefeito Municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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