O Prefeito Municipal solicita autorização da Câmara para ed...

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Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fonoaudiólogo |

Q3902741 Legislação Municipal

O Prefeito Municipal solicita autorização da Câmara para editar normas sobre matéria específica, por meio de lei delegada. Durante o debate, questiona-se o procedimento correto.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:

As leis delegadas são editadas livremente pelo Prefeito, sem autorização legislativa.

A delegação deve ser aprovada por maioria simples e a lei delegada é submetida à sanção da Câmara.

A delegação depende de resolução da Câmara e a lei delegada não pode ser emendada.

A lei delegada exige aprovação posterior da Câmara para produzir efeitos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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