Conforme a Lei Orgânica Municipal, o exercício de mandato ...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3869086 Legislação Municipal

Conforme a Lei Orgânica Municipal, o exercício de mandato eletivo por servidor público municipal envolve regras específicas quanto ao afastamento, à remuneração e à contagem de tempo de serviço. Considerando essas regras, assinale a alternativa INCORRETA.

No exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor será afastado de seu cargo, emprego ou função.

Investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

No mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens do cargo e a remuneração do mandato eletivo.

Em caso de afastamento para mandato eletivo, o tempo de serviço não será contado para quaisquer efeitos legais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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