Fundamento decisivo: Lei nº 9.433/1997, arts. 9º, 19 e 22: “Art. 9º O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a: I - assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas; II - diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes. Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva: I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor; II - incentivar a racionalização do uso da água; III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos. Art. 22. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados”. As assertivas I e II correspondem a esse conteúdo legal, e a III não encontra previsão na Lei nº 9.433/1997.

• Em recursos hídricos, confira se a assertiva reproduz as finalidades legais dos instrumentos de gestão; enquadramento e cobrança têm objetivos expressos na Lei nº 9.433/1997.
• Desconfie de palavras absolutas como “exclusiva” e “vedada” quando a lei adota lógica de descentralização do sistema de informações.
• Na cobrança pelo uso da água, diferencie aplicação prioritária na bacia de origem de aplicação exclusiva; a lei fala em prioridade, não em exclusividade.