Interpretação do Enunciado: O tema central é o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), questionando qual medida concreta é prevista por esta legislação para promover a igualdade de oportunidades e combater a discriminação racial.

Legislação Aplicável: O artigo 4º, VII, da Lei 12.288/2010 prevê expressamente a implementação de programas de ação afirmativa, incluindo cotas na educação.

Jurisprudência Relacionada: O STF, no julgamento da ADPF 186, reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais em universidades públicas, demonstrando sintonia plena com o Estatuto.

Tema Central Explicado: É indispensável conhecer a função das ações afirmativas, como as políticas de cotas, no combate às desigualdades raciais. A doutrina de Luís Roberto Barroso reforça a legitimidade dessas políticas para assegurar igualdade material em ambientes historicamente marcados pela exclusão.

Exemplo Prático: Em um vestibular para Universidade Federal, a reserva de vagas para candidatos negros ou pardos é aplicada segundo normas do Estatuto, efetivando o acesso proporcional desses grupos à educação superior.

Justificativa da Alternativa Correta (B): Estabelece políticas de cotas para negros em universidades públicas. O Estatuto admite expressamente ações afirmativas, como cotas raciais na educação (art. 4º, VII), e o STF as validou judicialmente.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Garante igualdade salarial em empresas privadas? Incorreto. O Estatuto não cria regra específica sobre salários, mas sim diretrizes para promoção da igualdade, sendo a CLT que cuida diretamente do tema salarial.

C) Define crimes de preconceito de raça? Incorreto. A definição de crimes de racismo está na Lei 7.716/1989, não no Estatuto.

D) Regulamenta partidos políticos das minorias raciais? Incorreto. O tema é alheio à Lei 12.288/2010.

E) Cria programas exclusivos de assistência social? Incorreto. O Estatuto prevê ações afirmativas amplas, não exclusividades assistenciais.

Dica para Provas: Atenção a termos como “define crimes” ou “cria programas exclusivos” – geralmente são pegadinhas, pois extrapolam ou restringem o real alcance da legislação.

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Gabarito: B

Art. 15. O poder público adotará programas de ação afirmativa.

Que loucura coletiva foi essa que td mundo aceitou esse gabarito e ficou assim msm lá? o estatuto claramente cria programas de assistência, como por exemplo a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR) e a criação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).

A lei cita assistência 5 vezes, dando assistência religiosa, técnica rural, assistência à moradia, física, psiquica, jurídica.

Em nenhum momento é citado cotas durante o decreto todo, mas tbm, olha a banca, cômica até no nome.

quem estuda sabe que essa questão foi feita por um indivíduo que não estuda. kkkk

rumo à bmrs 2025!

Estabelece políticas de cotas para negros em universidades públicas.