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É possível afirmar que os Municípios podem constituir consó...

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Q4162114 Legislação Federal
É possível afirmar que os Municípios podem constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. A partir disso, tem-se que os consórcios administrativos intermunicipais terão como princípio o previsto em qual das seguintes alternativas?
Alternativas