Comentário do Gabarito – Auditor de Controle Externo (Legislação do Estado do Pará)

1. Interpretação e Tema Central
A questão trata do procedimento para alienação de bens imóveis do Estado do Pará e a necessidade, ou não, de autorização prévia da Assembleia Legislativa. O tema exige conhecimento de administração pública e das normas constitucionais estaduais sobre bens públicos.

2. Legislação Aplicável
A Constituição do Estado do Pará, em seu Art. 13, § 1º, dispõe:
“§ 1º- A alienação gratuita ou onerosa de bens imóveis do Estado dependerá de autorização prévia da Assembleia Legislativa.”

3. Explicação do Tema
A alienação de bens públicos é ato administrativo relevante e sujeito a controle legislativo. O legislador estadual decidiu condicionar qualquer transferência de propriedade, seja ela gratuita (doação) ou onerosa (venda), à autorização prévia do Poder Legislativo, para garantir transparência e controle do patrimônio estatal. Hely Lopes Meirelles destaca que a exigência de autorização decorre do necessário controle legislativo sobre o patrimônio público.

4. Exemplo Prático
Suponha que o Estado deseje vender (onerosa) um imóvel ocioso ou doar (gratuita) um terreno para fins de utilidade pública. Em ambos os casos, não poderá haver alienação sem autorização legislativa.

5. Justificativa da Alternativa Correta
Alternativa B: Correta. A exigência de autorização para alienação gratuita ou onerosa está expressa no art. 13, § 1º, da CE/PA. Não importa o tipo da alienação, sempre será necessária a autorização.

6. Análise das Alternativas Incorretas

A) Incorreta, pois a Constituição exige autorização para ambos os tipos, não só para a gratuita.
C) Incorreta, pois a autorização é exigida e não afronta o princípio da divisão das funções; trata-se de controle.
D) Incorreta, pois não há previsão constitucional de restrição geográfica.
E) Incorreta, pois a exigência não depende da metragem do imóvel.

Pegadinha: Atenção à expressão “gratuita ou onerosa”; o erro frequente é pensar que só doação exige autorização legislativa.

Resumo: A autorização prévia da Assembleia Legislativa é sempre necessária para alienação de bens imóveis do Estado do Pará, nos termos do art. 13, § 1º, da CE/PA.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!