Qual é o órgão que deve ser comunicado sobre os casos de su...
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Q3989806
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Qual é o órgão que deve ser comunicado sobre os
casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de
tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra
criança ou adolescente?
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 13, caput: “Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.” Como o enunciado trata justamente da comunicação desses casos, o destinatário legal é o Conselho Tutelar da respectiva localidade.
Tema central: Comunicação ao Conselho Tutelar
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Delegacia de Polícia mais próxima não é o órgão indicado no art. 13, caput, do ECA como destinatário obrigatório da comunicação. A lei nomeia expressamente o Conselho Tutelar da respectiva localidade.
B
Errada
Incorreta. “Ministério da Infância e da Juventude” não corresponde ao destinatário legal previsto no art. 13 do ECA. A alternativa contraria o órgão expressamente indicado no dispositivo decisivo.
C
Errada
Incorreta. O Poder Judiciário não é apontado pelo art. 13, caput, do ECA como órgão a ser obrigatoriamente comunicado nos casos mencionados. O destinatário legal expresso é outro.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide literalmente com o destinatário legal previsto no art. 13, caput, do ECA. O dispositivo não deixa margem de escolha: a comunicação desses casos deve ser feita ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, e a previsão de outras providências legais não substitui nem afasta essa comunicação obrigatória.
E
Errada
Incorreta. A Defensoria Pública não é o órgão expressamente indicado no art. 13 do ECA para receber essa comunicação obrigatória. O confronto com a literalidade do dispositivo elimina a alternativa.
Pegadinha da questão
A banca explora a confusão entre órgãos que podem atuar na proteção infantojuvenil e o órgão que a lei expressamente determina como destinatário obrigatório da comunicação. A cláusula “sem prejuízo de outras providências legais” não autoriza trocar o Conselho Tutelar por outro órgão.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão perguntar quem deve ser comunicado, procure o destinatário expressamente nomeado no dispositivo legal.
- Se a lei usar fórmula como “serão obrigatoriamente comunicados”, trate o destinatário indicado como imposição legal, não como faculdade.
- A existência de outras providências legais não altera o órgão principal expressamente previsto na norma.
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