Comentário da Questão – ECA: Guarda e Adoção

Interpretação do tema e legislação aplicável:
A questão explora o instituto da guarda e a adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente o art. 33. O candidato deve conhecer as nuances legais acerca dos direitos, deveres e finalidades dessas medidas protetivas.

Fundamentação legal:
Art. 33 do ECA: “A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente (...).
§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável (...).”

Jurisprudência:
O STJ (REsp 1.200.755/SP) reconhece que a guarda excepcional pode ser deferida para suprir ausências temporárias dos pais.

Doutrina:
Maria Berenice Dias reforça que a guarda pode ser deferida em situações especiais, corroborando a literalidade do ECA.

Exemplo prático:
Se os pais de uma criança viajam a trabalho por meses e deixam-na aos cuidados de um parente, este pode requerer a guarda excepcional para garantir os direitos e proteção da criança durante esse período.

Justificativa da alternativa correta (B):
A alternativa B copia fielmente o disposto no art. 33, §2º, do ECA, estabelecendo que a guarda pode ser deferida fora dos casos de tutela e adoção para situações peculiares ou suprir ausência dos pais. Por isso, está absolutamente correta.

Análise das alternativas incorretas:
A) Erro: Não exige trânsito em julgado, nem se limita à guarda definitiva para conferir condição de dependente (art. 33, §3º).
C) Erro: A guarda, mesmo preparatória para adoção, não retira automaticamente o direito de visitas dos pais (art. 33, §4º).
D) Erro: Não há vedação expressa à outorga de poderes, porém a convivência prévia não impede a efetivação da guarda em si.
E) Erro: A guarda preparatória para adoção por estrangeiros é vedada (art. 33, §1º).

Possíveis pegadinhas:
A confusão entre guarda, tutela e adoção é frequente. Atenção à literalidade da lei e restrições específicas na adoção internacional!

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Gabarito B
a) A condição de dependente, como decorrência da guarda, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, somente terá eficácia com a guarda definitiva e após o trânsito em julgado da decisão que a tenha concedido. ERRADA pelo conflito de normas da Lei 8.213 de 91 e ECA. (QC 301588) Conforme art. 33, §3º ECA A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Conforme Lei 8.213 de 91 Menor sob guarda excluído do rol de dependentes para fins previdenciários.
b) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, podendo ser deferida, de forma excepcional, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável. Art. 33, §2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
c) A guarda, quando deferida como medida preparatória para adoção, confere a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, e obsta o direito de visita destes. ERRADA conforme Art. 33 Caput a guarda obriga a prestação de assitência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
d) É vedada a efetivação da guarda por meio de procuração, ante a necessidade de convivência prévia para a concessão da medida, conforme preceito expresso da norma de regência. ERRADA   Art. 39,§2º É vedada a adoção por procuração. 
e) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, incluindo-se os realizados por estrangeiros. ERRADA conforme Art. 33 §1º A guarda destina-se a posse do fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

Com o devido acato ao excelente comentário da colega, creio que a alternativa "c" possa ser melhor fundamentada com fulcro no §4º do artigo 33:
"§ 4º  Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público."

Alguém poderia, por favor,me explicar o erro da alternativa C?

ECA, art. 33, § 4^o  Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

Ou seja, pelo sispositivo, nos casos de medida preparatória à adoção (ou na hipótese de haver decisão fundamentada neste sentido) , o direito de vista dos pais fica impedido.

e ainda:

ECA, art. Art. 33, caput: A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais 

Também fiquei com a mesma dúvida da jamile, se alguém puder ajudar!

Bons estudos

Penso que essa é a típica questão que considera apenas o texto seco da lei, sem se preocupar com o significado da frase. Entendo que na letra C o único erro é não reproduzir de modo indêntico o texto legal. O contexto não contém erro, já que o ECA dá duas hipóteses para a vedação ao direito de visita: a guarda como medida preparatória da adoção é uma delas, a decisão fundamentada é outra.