A Lei Orgânica estabelece vedações ao exercício do mandato ...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Auxiliar de Serviços Gerais - Edital n° 2 |

Q3800085 Legislação Municipal

A Lei Orgânica estabelece vedações ao exercício do mandato de Vereador, relacionadas a vínculos com a Administração Pública e ao desempenho de determinadas atividades. Considerando essas regras, assinale a alternativa correta.

O Vereador pode firmar contrato com o Município após a posse, desde que não envolva empresas concessionárias de serviço público.

O Vereador pode aceitar cargo ou função na Administração Pública Municipal, desde que seja de livre nomeação e exoneração.

O Vereador não pode exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal após a posse.

O Vereador pode ocupar cargo exonerável na Administração Municipal, exceto quando se tratar de empresa pública.

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