Comentário do Professor – Exumação em Cemitérios

1. Tema Central e Legislação Aplicável
A questão trata dos requisitos legais para a exumação em cemitérios públicos municipais, tema muito relevante para o cargo de Coveiro - Sepultador. Conforme a Lei nº 1.809/2010, art. 35 (Município de Assis Brasil, de aplicação análoga), a exumação somente pode ser realizada quando atendidas exigências previamente estabelecidas pelo poder público.

2. Legislação Vigente
Art. 35 — “Nenhuma exumação será feita antes de decorridos 03 anos de sepultamento, salvo quando: (…) mediante processo administrativo ou determinação policial/judicial…”

3. Justificativa da Alternativa Correta (A)
A alternativa A está correta pois afirma a necessidade de permissões legais e documentação adequada antes da exumação, garantindo o respeito às normas legais e éticas, conforme previsto em lei. Além disso, pode ser exigido pagamento de taxas e autorização do administrador, tudo documentado em processo administrativo.

Exemplo prático: Familiares requerem a exumação antes de 3 anos para investigação. Será obrigatória a autorização judiciária ou policial, seguindo o devido processo legal.

4. Análise das Alternativas Incorretas

B) Incorreta. Exumações não se limitam a motivos religiosos, podendo decorrer de investigações criminais ou decisões judiciais (STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2022).

C) Incorreta. Não basta a presença de familiares. O cumprimento dos requisitos legais é indispensável.

D) Incorreta. A rapidez não é o critério central, e sim a autorização legal e documental, respeitando normas sanitárias e de saúde pública.

5. Pegadinhas e Estratégias
Evite marcar alternativas que facilitem procedimentos sem previsão legal, mesmo que envolvam familiares. Preste atenção em termos absolutos como “sempre”, “exclusivamente”, “qualquer momento”.

Doutrina: Maria Helena Diniz destaca a necessidade de autorização judicial ou administrativa para qualquer exumação, reforçando a posição da lei.

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