Gabarito: CERTO

1. Interpretação do Enunciado:
A questão versa sobre as atribuições do Ministério Público no Estatuto da Pessoa Idosa no tocante à proteção dos direitos da pessoa idosa e sua atuação para garantir o acesso à justiça.

2. Legislação Aplicável:
O art. 74 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) trata detalhadamente das atribuições do Ministério Público. Destaco os principais trechos:

“Art. 74. Compete ao Ministério Público:
I - instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso;
V - instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo: […]
VIII - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;
VII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.”

3. Tema Central e Conhecimento Exigido:
Exige-se saber que compete ao Ministério Público promover instrumentos coletivos e individuais de proteção do idoso, realizar inspeções e procedimentos administrativos, e atuar em defesa da integridade dos direitos da pessoa idosa. A atuação engloba desde medidas preventivas a repressivas, sempre com base legal.

4. Exemplo Prático:
Imagine um asilo onde há suspeita de maus-tratos. O Ministério Público pode instaurar procedimento administrativo, realizar inspeções e, diante das irregularidades, propor ação civil pública visando proteção coletiva dos idosos institucionalizados.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa está correta, pois todo o rol de atribuições mencionadas corresponde precisamente ao previsto no art. 74 do Estatuto do Idoso. O MP também pode promover medidas específicas de proteção, como corretamente citado.

6. Pegadinha e Como Evitá-la:
Atenção para a menção de “inspecionar entidades” e “promover aplicação de medidas específicas” – ambas são previsões legais, e às vezes são esquecidas ou consideradas exclusivas de outros órgãos. Leia atentamente cada atribuição listada e confira no texto legal.

7. Jurisprudência e Doutrina:
O STJ já afirmou: "O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública visando à proteção dos direitos dos idosos." (REsp 1.118.893/SP).
Segundo Robson Renault Godinho, o Ministério Público exerce papel central na efetividade do Estatuto do Idoso, atuando de modo proativo e preventivo.

Conclusão: Esteja atento às atribuições do MP previstas de modo expresso e preste atenção a pegadinhas envolvendo aspectos administrativos e judiciais da atuação ministerial.

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    Art. 74. Compete ao Ministério Público:

        I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso;

        II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco;

        III – atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;

        IV – promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar;

        V – instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo:

        a) expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar;

        b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;

        c) requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;

        VI – instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso;

        VII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

        VIII – inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;

        IX – requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições;

        X – referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos nesta Lei.

Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

IV - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue a sentença a seguir. Vejamos:

Compete ao Ministério Público, segundo o Estatuto do Idoso: instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso; instaurar procedimentos administrativos e sindicâncias; inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento; promover a aplicação de medidas específicas de proteção.

Item verdadeiro!!! Trata-se de competência do MP, nos termos do art. 74, I, V, VI e VIII, do Estatuto do Idoso:

 Art. 74. Compete ao Ministério Público:

I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso;

V – instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo:

VI – instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso;

  VIII – inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;

Gabarito: Certo.