A legislação brasileira assegura determinados direitos para a população de 60 anos ou mais de idade.
Marque a alternativa que não corresponde um direito da pessoa idosa:

Question

A legislação brasileira assegura determinados direitos para a população de 60 anos ou mais de idade.
Marque a alternativa que não corresponde um direito da pessoa idosa: Alternativa A: Prioridade na tramitação dos processos e procedimentos na execução de atos e diligências judiciais.  Ou Alternativa B: Reserva de 10% das vagas nos estacionamentos públicos e privados. Ou Alternativa C: Direito a 25% de acréscimo na aposentadoria por invalidez (casos especiais). Ou Alternativa D: Direito de requerer o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a partir dos 65 anos de idade, desde que
não possua meios para prover sua própria subsistência ou de tê-la provida pela família.

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Alternativa [B] Reserva de 10% das vagas nos estacionamentos públicos e privados. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 10.741/2003, art. 41: "É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso." Como a alternativa B afirma reserva de 10% das vagas, ela contraria diretamente o percentual legal e não corresponde ao direito previsto.Tema central: Direitos da pessoa idosaAnálise das alternativasAErradaEstá errada como opção de marcação porque descreve direito expressamente previsto. Lei nº 10.741/2003, art. 71, caput: "É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância."BCertaA alternativa B é o gabarito porque a questão pede a opção que não corresponde a um direito da pessoa idosa. O direito existe, mas o Estatuto da Pessoa Idosa prevê reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, e não de 10%. Assim, a assertiva diverge da literalidade legal.CErradaEstá errada como opção de marcação porque corresponde, em essência, a direito previdenciário existente no ordenamento, desde que preenchido requisito específico. Lei nº 8.213/1991, art. 45, caput: "O valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)."DErradaEstá errada como opção de marcação porque reproduz os requisitos legais do BPC ao idoso. Lei nº 8.742/1993, art. 20, caput: "O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família."Pegadinha da questãoA banca trocou o percentual correto da reserva de vagas em estacionamento: o direito existe, mas a lei prevê 5%, não 10%.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa trouxer número, percentual ou idade, confira a literalidade legal: aqui o ponto decisivo era 5%, e não 10%.Se a questão falar em "legislação brasileira", não limite a análise ao Estatuto da Pessoa Idosa; a base pode estar também na LOAS ou na legislação previdenciária.Diferencie direito existente de direito irrestrito: o acréscimo de 25% existe, mas depende do requisito legal de assistência permanente de outra pessoa.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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