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Q161398

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161398 Direito Processual Penal

Conforme o Código de Processo Penal, cabe apelação de decisão criminal

de absolvição sumária em processos do júri.

com força de definitiva.

que extingue o processo sem julgamento de mérito por rejeitar a denúncia ou queixa.

que declara extinto o processo em virtude de prescrição.

que pronuncia ou impronuncia o acusado.

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