De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 12, de ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3992464
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí ,
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Saúde - Psicologia |
Q3992464 Legislação do Ministério Público
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí), são atribuições do Promotor de Justiça em matéria de infância e adolescência:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Complementar estadual nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí), art. 52, IV: "Art. 52 - São atribuições do Promotor de Justiça em matéria de infância e adolescência:
IV - intervir nos processos que envolvam interesses de entidades públicas ou privadas que tenham por objetivo a proteção das crianças e adolescentes:". A alternativa C coincide com esse inciso, razão pela qual é a correta.

Tema central: Atribuições do Promotor de Justiça em infância e adolescência
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A formulação sobre oficiar em causas relativas ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela e curatela não corresponde ao rol do art. 52 da LC estadual nº 12/1993 para a matéria de infância e adolescência. O erro é de confronto com o dispositivo específico cobrado.
B
Errada
Incorreta. A atuação em feitos contenciosos e procedimentos administrativos relativos à trasladação de assentos de registro civil lavrados no exterior é matéria estranha ao art. 52. O erro está no desenquadramento material: trata-se de tema de registro público, não de atribuição prevista no rol de infância e adolescência.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde ao rol específico do art. 52 da LC estadual nº 12/1993, que disciplina as atribuições do Promotor de Justiça em matéria de infância e adolescência. O inciso IV prevê, de forma expressa, a intervenção em processos que envolvam interesses de entidades públicas ou privadas voltadas à proteção de crianças e adolescentes, exatamente o conteúdo apresentado na opção.
D
Errada
Incorreta. Propor, em nome de incapazes, ação de alimentos contra quem esteja legalmente obrigado a prestá-los não aparece, com essa formulação, entre as atribuições do art. 52 da LC estadual nº 12/1993. O erro é a ausência de previsão no rol legal específico.
E
Errada
Incorreta. A promoção de ações tendentes à anulação de atos ou contratos lesivos a interesses de incapazes não integra o rol do art. 52 da LC estadual nº 12/1993 na forma apresentada. O erro jurídico é a falta de correspondência com os incisos do dispositivo específico.
Pegadinha da questão
A banca misturou uma atribuição expressamente prevista no art. 52 com atribuições de outras áreas cíveis ou de registro público e com funções protetivas genéricas relativas a incapazes. A confusão real era levar o candidato a marcar alternativa apenas por parecer compatível com a proteção de menores, sem conferir a literalidade da lei orgânica estadual.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir atribuições em matéria específica, localize o artigo da lei orgânica que trata exatamente daquela matéria e confronte as alternativas com o rol legal.
  • Em temas de Ministério Público, não presuma que toda atuação protetiva relativa a incapazes pertença automaticamente à área de infância e adolescência.
  • Se uma alternativa reproduz materialmente o inciso do dispositivo específico, ela prevalece sobre opções apenas plausíveis ou genericamente protetivas.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí)

Art. 52 - São atribuições do Promotor de Justiça em matéria de infância e adolescência:

[...]

IV - intervir nos processos que envolvam interesses de entidades públicas ou privadas que tenham por objetivo a proteção das crianças e adolescentes:

GAB: C

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas