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Q3992463
Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí) , Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí ,
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Saúde - Psicologia |
Q3992463 Legislação do Ministério Público
De do acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público Estado do Piauí), a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí, órgão de direção do Ministério Público, será chefiada pelo
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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei Complementar estadual nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí), art. 8º, caput: "Art. 8º A Procuradoria Geral de Justiça, órgão de direção do Ministério Público, será chefiada pelo Procurador Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, dentre os integrantes da carreira, em atividade, e que contarem com um mínimo de dez anos de serviço, indicados em lista tríplice, mediante escrutínio secreto dos membros no efetivo exercício das funções, permitida uma recondução, observando o mesmo procedimento." O enunciado trata da chefia da Procuradoria-Geral de Justiça do MP/PI, e esse dispositivo identifica a alternativa E como a que corresponde à disciplina legal.

Tema central: Chefia da PGJ
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque contraria vários elementos do art. 8º, caput, da LC estadual nº 12/1993: indica cargo diverso (Procurador-Geral da República), autoridade nomeante errada (Presidente da República), mandato errado (quatro anos), requisito temporal errado (oito anos), forma de indicação errada (lista quíntupla) e efeito de recondução incompatível (vedada, quando a lei permite uma).
B
Errada
Incorreta porque, embora acerte a nomeação pelo Governador, o mandato de dois anos, a lista tríplice e a possibilidade de uma recondução, erra dois pontos jurídicos centrais do art. 8º, caput: a chefia não é do Procurador-Geral do Estado, mas do Procurador-Geral de Justiça, e o requisito mínimo não é de cinco anos de serviço, mas de dez anos.
C
Errada
Incorreta por desconformidade ampla com o art. 8º, caput, da LC estadual nº 12/1993: traz denominação errada do cargo (Procurador-Geral do Estado), autoridade nomeante errada (Presidente da República), mandato errado (quatro anos), forma de indicação errada (lista quíntupla) e recondução vedada, quando a lei estadual admite uma recondução. Ainda que mencione dez anos de serviço, isso não salva a alternativa porque os demais requisitos legais centrais estão errados.
D
Errada
Incorreta porque, apesar de acertar a denominação do cargo e o mandato de dois anos com possibilidade de recondução, viola o art. 8º, caput, quanto à autoridade nomeante, ao requisito temporal e à forma de indicação: a nomeação é pelo Governador do Estado, não pelo Presidente da Assembleia Legislativa; exige-se mínimo de dez anos de serviço, não oito; e a lista é tríplice, não quíntupla.
E
Certa
A alternativa E está juridicamente correta porque coincide integralmente com o art. 8º, caput, da LC estadual nº 12/1993: a chefia é exercida pelo Procurador-Geral de Justiça; a nomeação é feita pelo Governador do Estado; o mandato é de dois anos; o escolhido deve ser integrante da carreira, em atividade, com mínimo de dez anos de serviço; a formação se dá por lista tríplice mediante escrutínio secreto dos membros no efetivo exercício das funções; e é permitida uma recondução pelo mesmo procedimento.
Pegadinha da questão
A banca misturou elementos corretos com trocas pontuais de alta incidência: confundir Procurador-Geral de Justiça com Procurador-Geral do Estado, trocar o Governador por outra autoridade nomeante e substituir lista tríplice por lista quíntupla.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre chefia do Ministério Público estadual, confira em bloco seis dados do dispositivo: cargo, nomeante, mandato, tempo mínimo de carreira, tipo de lista e recondução.
  • Se a alternativa trocar Procurador-Geral de Justiça por Procurador-Geral do Estado, ela já contraria a denominação legal do chefe da Procuradoria-Geral de Justiça.
  • Na LC estadual nº 12/1993, art. 8º, a fórmula decisiva é: Governador do Estado + dois anos + dez anos de serviço + lista tríplice + uma recondução.

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