A Lei Orgânica Municipal corresponde ao documento que organ...

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Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor de Alunos |

Q3721188 Legislação Municipal

A Lei Orgânica Municipal corresponde ao documento que organiza a vida política, administrativa e social de cada município, funcionando como uma espécie de constituição local. É uma afirmativa verdadeira sobre a Lei Orgânica Municipal:

substitui integralmente a Constituição Federal em âmbito local

é elaborada pela Câmara Municipal e regulamenta a organização do município

é elaborada pelo Executivo Federal para todos os municípios

é uma norma estadual que organiza todos os municípios de uma região

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