Comentário do Gabarito – SUS: Campo de Atuação (Lei 8.080/1990)

Tema jurídico: A questão trata das competências do Sistema Único de Saúde (SUS) previstas na Lei nº 8.080/1990, especialmente sobre o que está incluído ou excluído do seu campo de atuação.

Legislação Aplicável:
Segundo o art. 6º da Lei nº 8.080/1990:
“V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho”

Tema central e interpretação: O aluno deve identificar qual alternativa não corresponde a uma atribuição do SUS. A expressão "EXCETO" indica que apenas uma das opções deve ser excluída do campo de atuação do sistema de saúde.

Exemplo prático: Se um hospital público está fiscalizando o ambiente de trabalho de seus funcionários para evitar doenças ocupacionais, isso é, sim, campo do SUS, pois o meio ambiente do trabalho está incluso na missão de proteção do SUS.

Justificativa da alternativa correta (D):
A alternativa D está correta porque afirma "nele excluído o do trabalho", ou seja, exclui o ambiente de trabalho da proteção do meio ambiente pelo SUS. No entanto, a lei diz o contrário: o campo de atuação inclui o meio ambiente do trabalho.

Análise das demais alternativas:

A) Correta pelo texto da lei – O SUS participa da formulação e execução de políticas de saneamento básico (art. 6º, II).

B) Correta – O SUS tem a atribuição da ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde (art. 6º, III).

C) Correta – A vigilância nutricional e orientação alimentar são funções do SUS (art. 6º, IV).

Pegadinha: A questão pode confundir o candidato por trazer a frase nele excluído o do trabalho. Muitos pensam que só o meio ambiente amplo é protegido, mas a lei incluiu claramente o ambiente de trabalho.

Doutrina: Como destaca José Cândido de Albuquerque, o SUS também está envolvido na proteção do meio ambiente laboral (Obra: Sistema Único de Saúde: Comentários à Lei Orgânica da Saúde).

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