Para efeitos do código tributário do Município de Ivoti, ten...
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Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivoti - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Agente Técnico Fazendário |
Q1881686
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para efeitos do código tributário do Município de Ivoti, tendo em vista o devido
processo fiscal, nos casos de infração não dolosa e para que no prazo de 10 (dez) dias úteis o
contribuinte regularize sua situação, o procedimento a ser adotado pelo agente do fisco é a emissão
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