De acordo com o expressamente disposto na Lei Orgânica do M...

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Q565773

Q565773 Legislação Municipal

De acordo com o expressamente disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, terão precedência na destinação de subvenções ou transferências à conta do orçamento municipal ou de outros auxílios de qualquer natureza, ficando, em caso de recebimento, sujeitas à prestação de contas:

as fundações e associações prestadoras de serviços de utilidade pública, como tal reconhecidas pelo Poder Público, na forma da lei

as autarquias e associações prestadoras de serviços de utilidade pública, como tal reconhecidas pelo Poder Público, na forma da lei

as sociedades de economia mista e associações prestadoras de serviços de interesse social, como tal reconhecidas pelo Poder Público, na forma da lei

as autarquias e associações prestadoras de serviços de interesse social, como tal reconhecidas pelo Poder Público, na forma da lei

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De acordo com o expressamente disposto na Lei Orgânica do M...

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