Comentário da Questão:

1. Interpretação do Tema: A questão exige conhecimento detalhado sobre a Lei Municipal nº 4.643/2007, especialmente quanto à reestruturação do IPREM e aos direitos dos segurados e dependentes no contexto previdenciário municipal de Pouso Alegre.

2. Legislação Aplicável:

Art. 15 da Lei nº 4.643/2007: “A perda da condição de segurado em face da exoneração opera-se no prazo de noventa dias após a decisão e implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.”

3. Justificativa da Alternativa Correta (INCORRETA):

Letra C: Embora o enunciado traga exatamente o texto legal do art. 15, na realidade, essa regra refere-se somente aos segurados, não aos dependentes automaticamente. Segundo a doutrina (Marisa Ferreira dos Santos – Manual de Direito Previdenciário), mesmo após a perda da qualidade de segurado, pode haver manutenção de direitos conforme a jurisprudência do STJ (REsp 864906/SP), especialmente quando já preenchidos todos os requisitos legais para concessão de benefício.

Portanto, dizer que há “automático cancelamento da inscrição de seus dependentes” é generalização passível de exceção, principalmente quando se analisa a concessão de pensão ou outros benefícios previstos.

4. Análise das Alternativas Incorretas:

A) Correta. O servidor cedido/requisitado de outro ente não adere ao regime próprio local, permanecendo vinculado ao regime de origem, conforme entendimento consolidado em toda legislação previdenciária municipal e federal.

B) Correta. O reexame de aposentados por invalidez é previsto na legislação, incluindo a reavaliação periódica até os 70 anos, sendo prática pertinente no serviço público.

D) Correta. A presunção de dependência do cônjuge, companheiro e filhos menores está expressa na Lei n° 4.643/2007, cabendo aos demais a comprovação mediante documentos públicos contemporâneos ao óbito.

5. Pegadinhas:
A maior armadilha é a redação excessivamente literal da alternativa C, pois mesmo com respaldo em lei, é preciso conhecer jurisprudência e doutrina para perceber suas nuances — algo decisivo para concursos de nível analista.

Exemplo prático: Um servidor exonerado solicita pensão por morte referente a fato ocorrido antes do prazo de 90 dias; prevalece a jurisprudência que garante o direito se requisitos já estavam cumpridos à época do óbito.

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