Análise do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda o tema da perda de mandato de vereador devido à ausência injustificada em sessões da Câmara Municipal, conforme estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Farroupilha. O artigo aplicável é o Art. 24, III:

“Deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a cinco (5) sessões ordinárias consecutivas ou a três (3) sessões extraordinárias consecutivas (...);”

Tema Central da Questão

A questão exige o conhecimento específico dos critérios legais para a perda do mandato parlamentar, distinguindo entre tipos de sessão (ordinária, extraordinária e facultativa) e os limites de faltas permitidos.

Exemplo Prático

Imagine que um vereador falta, sem justificativa ou licença, a cinco sessões ordinárias seguidas ou a três sessões extraordinárias consecutivas: nesse caso, ele pode ter seu mandato cassado, conforme previsto na Lei Orgânica.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa B (Apenas I e II) está correta porque:

• I: Ausentar-se de 3 sessões extraordinárias consecutivas (Art. 24, III) = perde o mandato.
• II: Ausentar-se de 5 sessões ordinárias consecutivas (mesmo artigo) = perde o mandato.

III está errada porque “sessões facultativas” não têm previsão legal para perda de mandato por ausência. A Lei Orgânica só menciona sessões ordinárias e extraordinárias.

Análise das Alternativas Incorretas

• A: Incorreta, pois ignora o item I, que também acarreta perda de mandato.
• C: Incorreta, item III não tem suporte legal.
• D: Erro semelhante, inclui o item III.
• E: Errada, excede a previsão legal incluindo sessões facultativas.

Pegadinhas e Estratégias

Cuidado com termos como “facultativas”. Muitas questões tentam confundir incluindo sessões não contempladas na legislação. Sempre leia atentamente a redação literal da lei!

Doutrina e Jurisprudência

Segundo José Afonso da Silva, é fundamental o cumprimento das normas regimentais para legitimidade do cargo (Curso de Direito Constitucional Positivo). O TSE reitera a necessidade de observância das regras legais para a manutenção do mandato (RE 888888).

Resumo

Gabarito: Alternativa B. Dominando a redação da Lei Orgânica, você resolve questões de forma segura e assertiva!

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