Comentário do Gabarito

Tema abordado: O tema central é o horário de trabalho do servidor público municipal de Farroupilha segundo a Lei Municipal nº 3.305. O candidato precisava identificar a alternativa INCORRETA, com foco especial em normas de jornada e compensação de horários.

Legislação Aplicável: A Lei Municipal nº 3.305/2007 trata do regime jurídico dos servidores. Merecem destaque:
- Art. 47: Dispõe sobre carga horária máxima diária de 8h e semanal de 44h.
- Arts. 47-A, 47-B e 47-C: Regulam sobreaviso, prontidão e prestação de serviço extraordinário.

Explicação Detalhada do Tema:
A legislação admite sistemas de compensação de horário, desde que haja interesse da administração e observância das normas, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. Cumpre também ao servidor observar limites de carga horária diária e semanal.

Exemplo Prático:
Imagine um servidor que, por necessidade do setor, trabalhe 2h além do expediente durante vários dias, podendo, com autorização, compensar essas horas posteriormente sem infrigir seus direitos.

Justificativa da Alternativa Correta – Letra A:
A alternativa A erra ao dizer que nunca poderá ser instituído sistema de compensação de horário. Tanto a lei como a jurisprudência do TJDFT (Informativo 210) e doutrina (Beatriz Brun Goldschmidt) admitem a compensação, desde que regulamentada. Ou seja, a compensação é possível, respeitados os limites legais e o interesse público.

Análise das demais alternativas:
B, C: Corretas, pois a lei limita a jornada a 8 horas diárias e 44 horas semanais (art. 47).
D: Correta porque admite convocação para serviço extraordinário ou noturno, conforme autorizado.
E: Correta ao prever regime suplementar mediante concordância mútua, limitando ao dobro da jornada semanal.

Pegadinha comum: A questão explora o desconhecimento sobre compensação de horário. Atenção à literalidade da lei e à diferença entre proibição absoluta e condicionamento!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!