De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã (SC...

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Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor 1º ao 5 º ano | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Apoio Educacional | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Arte | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Ciências | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Educação Física | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Educação Infantil | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de História | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Informática | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Inglês | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Matemática | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Música | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Português |

Q3767340 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã (SC), os direitos e deveres previstos nas Constituições Federal e Estadual:

são restritos a autoridades.

excluem deveres da coletividade.

aplicam-se apenas ao âmbito federal.

não precisam ser exigidos por cidadãos.

integram esta Lei Orgânica e devem ser tornados públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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