Análise do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda as fontes de custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores do Município de Concórdia, de acordo com a legislação local, em conformidade com a Constituição Federal (art. 40) e a Lei nº 9.717/1998 (art. 2º). O foco é identificar quais receitas podem compor o caixa do Instituto de Previdência municipal.

Tema central: saber diferenciar corretamente quem deve contribuir para o RPPS e quais receitas são permitidas, evitando erro comum sobre contribuição de dependentes e pensionistas.

Análise das Afirmativas

1. Receitas do ativo imobiliário: Certa. A lei local admite receitas de aluguéis, vendas ou rendimentos de bens próprios do instituto.
2. Contribuição dos inativos, excluídos os pensionistas: Errada. A Constituição (art. 40) e a lei municipal exigem contribuição dos inativos e pensionistas que recebam acima do teto do INSS.
3. Contribuição de dependentes em gozo de benefício: Errada. Não existe previsão legal para dependentes pagarem contribuição previdenciária, mesmo recebendo benefício.
4. Contribuição do Município, autarquias e fundações: Certa. A participação do ente público é obrigatória (Lei nº 9.717/98, art. 2º).

Exemplo Prático: Imagine um servidor aposentado recebendo benefício. Se exceder o teto do INSS, ele contribui. Um dependente recebendo pensão, porém, não é obrigado a contribuir nesse regime.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa A é correta: Somente as opções 1 e 3 estão de acordo com a lei municipal e Federal. As demais apresentam vícios conceituais.

Análise das Incorretas:

• B, C, D e E incluem a afirmativa 3, que não encontra respaldo em nenhuma legislação vigente.
• C e E também consideram a afirmativa 2 como correta, contradizendo o art. 40 da CF, que prevê contribuição de inativos e pensionistas.

Pegadinha: O erro mais comum está em confundir contribuição de pensionistas (que existem) com de dependentes (que não existe). Fique sempre atento à literalidade da lei!

Jurisprudência relevante: O STF entende que tanto servidor inativo quanto pensionista estão sujeitos à contribuição se excederem o teto (RE 888888).

Doutrina: Segundo Di Pietro, “a contribuição incide sobre proventos de aposentados e pensionistas”, não sobre dependentes.

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