Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

Esta questão trata das obrigações dos profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA) quando atuam fora de sua jurisdição, conforme prevê a legislação federal específica. O artigo central é o Art. 56 da Lei nº 5.194/66, que diz:

“O profissional registrado que exercer atividade em outra jurisdição fica obrigado a visar o seu registro no CREA desta jurisdição.”

Explicação do Tema Central:

É essencial que o candidato conheça a regra sobre o exercício de atividades profissionais em estados/jurisdições diferentes, pois cada CREA é responsável pela fiscalização em seu território. A legislação exige que, em caso de atuação fora do estado onde já possui registro, o profissional “vize” (registre) sua atuação no CREA local.

Exemplo prático: Imagine um engenheiro registrado no CREA do Paraná contratado para uma obra em São Paulo. Antes de iniciar as atividades, ele obrigatoriamente deve pedir o visto e regularizar seu registro junto ao CREA-SP.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B transcreve literalmente o que estabelece o Art. 56 da Lei nº 5.194/66. Assim, ela está correta, pois trata do “visto” necessário para atuação em outra jurisdição e protege o mercado quanto à responsabilidade técnica e ética do profissional.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta, pois os direitos de autoria pertencem inicialmente ao autor intelectual do projeto, e não à pessoa jurídica, salvo se houver cessão formal desses direitos. O entendimento legal e doutrinário preserva os direitos do criador.

C) Errada, já que a legislação não prevê cancelamento definitivo do registro após cinco anos de inatividade. O retorno ao exercício depende de requerimento, sem prazo fatal como indicado.

D) Também incorreta, uma vez que não se permite interrupção do registro enquanto o profissional responde por processo ético-disciplinar, conforme normas do próprio Sistema CONFEA/CREA.

Dicas de Prova (Pegadinha):

Muitos candidatos confundem “registro” com “visto”; o primeiro concede o direito ao exercício, enquanto o segundo é obrigatório para atuação em outras jurisdições, evitando sanções administrativas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Os direitos de autoria de um plano ou projeto de engenharia, arquitetura ou agronomia, entre o autor e outros interessados pertencem à pessoa jurídica que os tiver adquirido.

Erro:

Os direitos de autoria de planos ou projetos são regidos pela legislação de propriedade intelectual, como a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). Esses direitos pertencem ao autor (pessoa física que criou o projeto), independentemente de serem cedidos para uso ou comercialização por uma pessoa jurídica. O autor mantém os direitos morais sobre a obra, ainda que ceda os direitos patrimoniais.

O profissional cujo registro foi interrompido deve requerer a reativação no prazo máximo de cinco anos, sob pena de cancelamento definitivo.

Erro:

Não há limite de cinco anos para requerer a reativação do registro profissional. O registro pode ser reativado a qualquer momento, desde que o profissional cumpra as exigências legais, como o pagamento de eventuais débitos e a regularização de documentos. O prazo mencionado é fictício.

A interrupção do registro profissional pode ocorrer mesmo quando o interessado estiver respondendo processo por infração aos dispositivos do Código de Ética Profissional.

Erro:

A interrupção ou suspensão do registro profissional não pode ocorrer enquanto houver um processo ético em andamento, pois isso poderia prejudicar a ampla defesa e o contraditório do profissional. O processo deve ser concluído antes que medidas como a suspensão do registro sejam aplicadas, conforme previsto no Código de Ética Profissional do Sistema CONFEA/CREA.

Assim, a alternativa correta é B, pois segue a norma estabelecida para o exercício das profissões regulamentadas no âmbito do CONFEA/CREA.