Nos moldes expressos na Lei Orgânica do Município de Caeté, ...

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Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086089 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos moldes expressos na Lei Orgânica do Município de Caeté, quanto ao uso de bens públicos por particulares, assinale a afirmativa correta.

A autorização administrativa de bem público só será outorgada mediante lei específica.

A concessão de uso de bem público terá a vigência máxima de dez anos, prorrogável uma única vez.

A permissão, expedida por decreto e em caráter precário, pode incidir sobre qualquer bem público.

O uso de bem público por terceiros deve ser, em regra, gratuito, podendo ser oneroso em certos casos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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