No que se refere à previdência complementar do servidor públ...

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Q1892510 Legislação Federal

No que se refere à previdência complementar do servidor público federal do Poder Executivo, julgue o item seguinte.


Caso determinada entidade de previdência complementar patrocinada por empresa pública federal se torne deficitária em decorrência da baixa arrecadação de contribuições e esse fato impossibilite o pagamento de benefícios a todos os seus associados, é vedado à empresa pública patrocinadora fazer aporte financeiro adicional com o objetivo de garantir o pagamento dos benefícios aos associados da referida entidade. 

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