Home Concursos Públicos Questões Q3540146 A respeito da Lei Federal no 12.527/2011, que trata sobre ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3540146 Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 , Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico | Q3540146 Legislação Federal A respeito da Lei Federal no 12.527/2011, que trata sobre o acesso às informações públicas, é correto afirmar que Alternativas A comandante da Marinha tem competência para classificar informação como ultrassecreta, que permanecerá em sigilo por 25 anos, cuja decisão deve ser ratificada pelo respectivo Ministro de Estado. B é vedada a delegação da competência para classificar informação como ultrassecreta. C os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista podem classificar informações somente no grau reservado, vedada a subdelegação. D a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento, o conteúdo integral das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses. E as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo pelo prazo de 15 anos. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro