comandante da Marinha tem competência para classificar informação como ultrassecreta, que permanecerá em sigilo por 25 anos, cuja decisão deve ser ratificada pelo respectivo Ministro de Estado.

é vedada a delegação da competência para classificar informação como ultrassecreta.

os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista podem classificar informações somente no grau reservado, vedada a subdelegação.

a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento, o conteúdo integral das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses.

as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo pelo prazo de 15 anos.